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O PL 2338/2023 define princípios fundamentais a serem seguidos no desenvolvimento e uso da IA, como não discriminação, segurança, transparência, responsabilidade e prestação de contas.
Em abril deste ano, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto e presidente da comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado, apresentou o relatório preliminar que regulamenta o uso e desenvolvimento da IA. O relatório propõe a criação de um sistema nacional de fiscalização e mecanismos de autorregulação, além de listar proibições e critérios de uso das ferramentas que serão oferecidas. Neste sentido, durante o evento da Fiesp, o senador Eduardo Gomes destacou que a Inteligência Artificial é um tema muito controverso globalmente. Para ele, trata-se de um assunto desafiador, inovador e, em alguns setores, até inexplorado, suscetível a diversas opiniões conflituosas.
“Regular tecnologia não tem sido uma tarefa fácil. É impossível debater a Inteligência Artificial sem a confusão que surge em torno da Justiça Eleitoral, das fake news, da segurança cibernética e da proteção de dados”, afirmou. Ele ressaltou que o Brasil precisa decidir qual estratégia adotar: se seguirá o exemplo dos Estados Unidos e da União Europeia ou se irá assumir a liderança nesse debate.
“A partir da próxima semana, teremos uma análise mais técnica e específica sobre o desenvolvimento da Inteligência Artificial. Vamos seguir o que outros países decidirem ou vamos desenvolver uma política que, gradualmente, coloque o Brasil na vanguarda desse debate?” questionou o senador.
Para o presidente da Fiesp, Josué Gomes da Silva, a Inteligência Artificial representa uma oportunidade única para que o Brasil melhore sua produtividade, devendo ser encarada como um aliado e não como uma ameaça. “Precisamos encarar esse tema como uma oportunidade valiosa para avançarmos rapidamente na produtividade e competitividade da nossa indústria de transformação”, destacou Josué.
Ele defendeu que a regulação deva ter um impacto menor sobre a indústria de transformação, que já enfrenta taxas de juros elevadas. “É evidente que a regulação deve recair sobre as grandes empresas e não sobre as pequenas. Contudo, no setor industrial de transformação, esse peso deve ser minimizado”, apontou.
Josué mencionou que a Fiesp tem utilizado a Inteligência Artificial por meio do Sesi-SP e do Senai-SP. “Estamos realizando grandes esforços para que a IA possa aprimorar a educação de nossos alunos, o treinamento de professores e a eficiência em todos os setores industriais que atendemos”, relatou.
Ele também citou uma parceria do Senai-SP com a Receita Federal como exemplo. Em 2021, a Receita desativou seu sistema de dados estatísticos sobre operações aduaneiras, denominado Siscori, que é fundamental para obter informações detalhadas sobre as importações brasileiras, como preços e unidades de desembaraço.
Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União-TCU, afirmou que a implementação de Inteligência Artificial no Tribunal melhora os processos internos. Ele ressaltou que, no último ano, o TCU se destacou por ser um dos primeiros órgãos no Brasil a integrar tecnologia de IA em diversos sistemas internos, disponível para todos os servidores e colaboradores. O assistente virtual ChatTCU, por exemplo, já atende mais de 1.400 usuários.
Participaram também da abertura do evento, Carlos Baigorri, presidente da Agência Nacional de Telecomunicações -Anatel; Arthur Pereira Sabbat, diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados -ANPD; e Flávio Unes, diretor titular do Departamento Jurídico -Dejur da Fiesp.
O primeiro painel abordou a gestão de risco como pano de fundo da regulação estatal, com suas vantagens e desvantagens. Ele foi moderado por Flávio Unes, diretor titular do Dejur da Fiesp, e teve apresentação da professora da UnB, Laura Schertel Ferreira Mendes; do secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Caldeira Brant Monteiro de Castro; do vice-presidente e líder do Comitê Regulatório ABES, Andriei Gutierrez; e da gerente jurídico da Febraban, Roberta Buso.
A “Governança dos Sistemas de Inteligência Artificial” foi o tema do segundo painel. Com moderação do diretor do Deseg da Fiesp, Rony Vainzof, debateram o assunto a diretora-adjunta do Dejur da Fiesp, Juliana Abrusio; o diretor de Relações Governamentais da Microsoft, Christian Perrone; e o advogado Fabrício da Mota Alves, especialista em Direito Digital.
Por fim, com o tema “Sistema Nacional de Regulação e Governança da Inteligência Artificial, Direito Autoriais, e o Incentivo as Microempresas”, o último painel teve a moderação de Flávio Unes, e a participação da diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados -ANPD, Miriam Wimmer; do presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri; do diretor do Center for Artificial Intelligence -C4AI e professor da USP, Fabio Cozman; e da sócia do Mayer Brown e especialista no Artificial Intelligence Act, Ana Bruder.
Texto: Danielle Ruas
Edição: Lenilde De León
De León Comunicações
