Decreto do Marco Legal das Criptos coloca Banco Central como regulador

O governo federal publicou nesta quarta (14) o decreto que institui o marco legal dos criptoativos, sancionado no final do ano passado, e designou o Banco Central (BC) como regulador do setor de ativos digitais no país. A nova lei entra em vigor no próximo dia 20 de junho.

Na prática, o BC será o responsável por disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e terá a missão de fazer a supervisão delas. Além disso, é a autoridade com competência para regular a prestação de serviços de ativos virtuais; regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais. É isso o que estabelece o decreto nº 11.563, que regulamenta a lei do Marco Legal das Criptomoedas, assinado em 13 de junho pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

O documento regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e entra em vigor no dia 20 de junho. Ele estabelece as competências do Banco Central e define diretrizes para a regulamentação e supervisão dos serviços de empresas de criptomoedas.

O texto do Decreto reitera que não se alteram as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e de prevenção e de repressão aos crimes previstos no Marco Legal das Criptos.

>>> Confira o Decreto.

Reivindicação do setor

A Associação Brasileira de Internet (Abranet), junto com outras associações, vinham pedindo celeridade na regulamentação da Lei da Criptoeconomia (Lei nº 14.478/2022). Elas divulgaram uma carta endereçada à  Casa Civil e à presidência da República solicitando a publicação do decreto que informará o órgão que regulará e supervisionará o setor.

As associações frisaram que, com as primeiras regras do jogo para o segmento, as empresas terão segurança jurídica para ofertar produtos e serviços no Brasil, gerando mais empregos e renda para milhares de trabalhadoras e trabalhadores, além de fomentar novas tecnologias e soluções por meio do uso de blockchain, em um momento de retomada do mercado.

Movimentação de criptos

O mais recente relatório de movimentação de criptomoedas no Brasil, reportada à Receita Federal, apontou que o número de pessoas físicas que negociaram criptos em abril chegou a 1,996 milhão, novo recorde. O volume transacionado de criptos em abril somou R$ 19,6 bilhões, o maior em quase dois anos. Em relação ao mesmo mês do ano passado, houve um salto de 60% e crescimento de 5,8% em relação a março.

As exchanges brasileiras, que são obrigadas a informar à Receita todas as transações, por meio da Instrução Normativa 1.888/2019, negociaram R$ 12,9 bilhões, no período, montante 38,6% maior que o registrado em abril de 2022, mas 10% menos que em março.

Fonte: Convergência Digital