Senado aprova regulamentação da reforma tributária; entenda ponto a ponto

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Publicado por Deleon em 13 de dezembro de 2024

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O que diz a regulamentação

A regulamentação estabelece “trilhas” para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime começará será totalmente implementado em 2033, depois de uma transição gradual iniciada em 2026.

No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.

A medida possibilitará a adaptação de contribuintes e governos ao novo sistema de “split payment”, mecanismo de pagamento no qual a tributação é dividida em diferentes partes de forma automática e instantânea.

O texto aprovado pelos senadores beneficia ou amplia a redução de tributos a novos setores, como na área da saúde, do turismo e no ramo imobiliário.

Em agosto, após mudanças aprovadas pela Câmara, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota-padrão do IBS e da CBS — cobrada sobre todos os itens que não estiverem em regras especiais — deverá somar 27,97%.

Segundo Eduardo Braga, as alterações do Senado devem elevar em 0,13 ponto percentual a projeção da alíquota-comum. Ele tem dito, porém, que acredita que a estimativa será frustrada e haverá uma redução na cobrança — aproximando-se de 26,5%.

O patamar global de 26,5% garante, na avaliação de técnicos do Ministério da Fazenda e do Congresso, a neutralidade da carga tributária. Isto é, não haveria aumento do peso atual dos cinco impostos que serão extintos.

Proteínas isentas

O projeto define que carnes, frangos e peixes terão alíquota zero, dentro da cesta básica nacional. Os itens haviam sido incluídos pela Câmara em julho, em oposição a Lira e ao Planalto.

O Ministério da Fazenda afirma que a isenção das proteínas foi responsável por elevar, em 0,56 ponto percentual, a estimativa da alíquota-padrão.

Segundo o texto aprovado pela CCJ, estarão isentos:

carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves — com exceção de foies gras;
peixes — com exceção de salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas;
arroz;
leite;
leite em pó;
fórmulas infantis;
manteiga;
margarina;
feijão;
café;
óleo de babaçu;
farinha de mandioca e tapioca;
farinha de milho;
grãos de milho;
farinha de trigo;
açúcar;
massas alimentícias;
pão francês;
grão de aveia;
farinha de aveia;
queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino, além de requeijão;
sal;
mate;
farinha hipoproteica;
massas hipoproteicas;
fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo;
ovos;
alguns tipos de produtos hortícolas — com exceção de cogumelos e trufas;
frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas, sem açúcar ou conservantes;
plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;
raízes e tubérculos; e
cocos.

Uma outra categoria de alimentos terá direito a um corte de 60% nas cobranças do IBS e da CBS:

crustáceos e moluscos — com exceção de lagosta e lagostim;
leite fermentado e compostos lácteos;
mel natural;
outros tipos de farinha, que não estão isentas;
grumos e sêmolas de cereais;
grãos de cerais não contemplados na alíquota zero;
amido de milho;
óleos de soja, milho, canola e outros óleos vegetais;
outras massas alimentícias, que não estão isentas;
sucos naturais, sem adição de açúcar e conservantes;
polpas de frutas, sem adição de açúcar e conservantes;
pão de forma;
extrato de tomate;
frutas, produtos hortícolas e vegetais, sem adição de açúcar e conservantes — com exceção de frutas de casca rija;
cereais, sementes e frutos oleaginosos;
produtos hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem açúcar e conservantes;
frutas de casca rija regional, amendoins e outras sementes;
biscoitos e bolachas — sem adição de cacau, recheados, cobertos, ou amanteigados; e
água mineral natural.

Imposto do ‘pecado’

A proposta define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Os membros da CCJ conseguiram retirar, por meio de votações separadas, as armas e munições; e as bebidas açucaradas desse rol.

Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%.

Pela proposta, depois das mudanças na CCJ, serão sobretaxados:

cigarros;
bebidas alcoólicas;
embarcações e aeronaves;
carros, incluindo os elétricos;
apostas nas modalidades físicas e online, como “bets” e “fantasy games”; e
extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural.

Na última versão de seu parecer, Braga acolheu sugestão do senador Weverton (PDT-MA) e retirou a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de minérios. Na prática, somente a extração e operações no mercado nacional estarão sujeitas à tributação. A medida era pleiteada por mineradoras.

O projeto de regulamentação estabelece, porém, exceções à cobrança do IS. Estão nesta lista:

caminhões; e
veículos de uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Menos impostos em remédios

Medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e produzidos por farmácias de manipulação terão tributação reduzida.

Segundo o parecer, os produtos pagarão somente 40% da alíquota-geral da CBS e do IBS.

Este mesmo percentual também vai valer para itens de higiene pessoal e limpeza, como papel higiênico; escova de dentes; e fraldas, que foram incluídas por Eduardo Braga.

▶️ medicamentos isentos

A proposta aprovada cria uma categoria de medicamentos que poderá ter alíquota zero. Serão remédios destinados à Farmácia Popular e às seguintes linhas de cuidado:

tratamentos oncológicos;
doenças raras;
ISTs e Aids;
doenças negligenciadas;
vacinas e soros; e
diabetes mellitus.

Segundo o texto, um catálogo de medicações isentas deverá ser definida posteriormente pelo governo, com a aprovação, pelo Congresso, de uma lei complementar.

Haverá isenção também para:

produtos voltados à saúde menstrual, como absorventes e tampões;
medicamentos comprados por órgãos da administração pública e entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS); e
dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Cashback

O projeto estabelece que famílias de baixa renda terão direito à devolução de tributos — chamada de “cashback” — pagos em serviços domiciliares e na compra de botijões de gás, por exemplo.

🔎 O benefício valerá para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadUnico) e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O imposto será cobrado normalmente na compra ou pagamento de serviços e, depois, “devolvido” ao contribuinte.

O texto de Eduardo Braga estendeu a possibilidade de devolução de tributos a serviços de telecomunicação, como internet banda larga e telefonia.

De acordo com o projeto, os beneficiários terão “cashback” de 100% dos valores pagos na CBS e de 20% no IBS:

na compra de um botijão de gás de cozinha de até 13kg; e
nos serviços de telecomunicação e no fornecimento domiciliar de energia elétrica; água e esgoto; e gás encanado.

Com exceção da compra de botijão, o projeto estabelece que as outras devoluções dos tributos serão feita diretamente nas faturas dos serviços.

Outros bens e serviços também poderão levar à devolução dos tributos, mas terão de ser definidos em um regramento à parte. Neste caso, o percentual do “cashback” será de 20% para a CBS e para o IBS.

Isenção a carros de PCDs

Pessoas com deficiência (PCDs) e com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito à alíquota zero na compra de carros de até R$ 200 mil, sem contar eventuais custos de adaptação.

De acordo com a proposta, o benefício valerá para compra de carros nacionais de quatro portas. A isenção poderá alcançar até R$ 70 mil.

O valor do teto de compra será atualizado anualmente, com base na variação do preço de automóveis novos na Tabela Fipe.

Pelas regras atualmente em vigor, há isenção de IPI para automóveis adquiridos por PCDs de até R$ 200 mil. No caso do ICMS, o teto é de R$ 120 mil.

Além de pessoas com deficiência e TEA, taxistas também terão direito à isenção do IBS e da CBS. Para esses profissionais, a alíquota zero somente poderá ser aplicada na compra de carros novos que sejam:

elétricos; ou
movidos exclusivamente por combustíveis renováveis; ou
flex.

Imóveis

Operações imobiliárias de pessoas físicas ou jurídicas serão tributadas com a CBS e o IBS.

Pessoas físicas que, por ano, arrecadarem abaixo de R$ 240 mil com o aluguel de imóveis não serão tributadas.

O projeto cria dois redutores — social e da alíquota de tributação — para ajustar e diminuir a carga tributária.

Fonte: G1

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